O câncer de pele é uma das condições de saúde graves que podem garantir ao aposentado ou pensionista o direito à isenção de Imposto de Renda sobre seus rendimentos de aposentadoria. Este direito é regulamentado pela legislação fiscal brasileira e visa aliviar o impacto financeiro de quem enfrenta uma doença grave, como o câncer de pele, permitindo mais qualidade de vida e segurança financeira.
1. Quem Tem Direito à Isenção?
A legislação brasileira, especificamente a Lei nº 7.713/88, concede isenção de Imposto de Renda a portadores de doenças graves, incluindo o câncer, desde que comprovada sua condição de saúde. Isso significa que qualquer aposentado ou pensionista que apresente laudos médicos que confirmem o diagnóstico de câncer de pele pode ter direito ao benefício.
2. Como Funciona a Isenção?
A isenção aplica-se aos rendimentos de aposentadoria, reforma (no caso de militares) ou pensão, isentando de cobrança sobre os valores recebidos. Vale lembrar que, mesmo se o aposentado continuar a exercer outra atividade remunerada, a isenção se aplica apenas aos rendimentos da aposentadoria. Outros rendimentos podem continuar sujeitos à tributação regular do Imposto de Renda.
3. Quais Documentos São Necessários?
Para garantir o direito à isenção, o aposentado deve reunir alguns documentos que comprovem sua condição de saúde. São eles:
- Laudo médico oficial que comprove o diagnóstico de câncer de pele.
- Comprovantes de aposentadoria ou pensão (regime geral de previdência – INSS, serviço público, regime militar ou previdência privada), para confirmar a natureza dos rendimentos.
Importante: a isenção é válida apenas para rendimentos de aposentadoria ou pensão.
4. Como Solicitar a Isenção?
A solicitação administrativa da isenção deve ser efetuada no site do “Meu INSS” ou no aplicativo (opção ‘agendamentos/requerimentos’).
Também é possível realizar o pedido judicialmente, o que pode ser menos trabalhoso e mais efetivo em alguns casos.
5. A Isenção É Permanente?
Sim, mas o aposentado deve atualizar os documentos médicos conforme o órgão responsável exigir. Em alguns casos, pode ser necessário renovar o laudo médico periodicamente para manter a isenção válida, garantindo a continuidade do benefício.
6. Importância de Consultar um Advogado Especialista
A obtenção da isenção de Imposto de Renda pode envolver interpretações específicas da legislação e comprovação adequada da condição de saúde. Por isso, é recomendável consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário e Tributário, garantindo que todos os direitos sejam respeitados e o processo seja concluído sem entraves.
