Se você está pensando em se aposentar ou já está na fase de planejamento, entender as regras da aposentadoria por tempo de contribuição é fundamental. Com as mudanças na legislação, é normal ter dúvidas sobre como funciona o cálculo, quais são os requisitos e como dar entrada no benefício. Por isso, preparamos este guia completo para te ajudar a entender tudo sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e como garantir uma aposentadoria tranquila.
O que é aposentadoria por tempo de contribuição?
A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício do INSS concedido aos trabalhadores que contribuíram para a Previdência Social por um determinado período de tempo. Antes da reforma da Previdência, essa era uma das modalidades de aposentadoria mais comuns, já que não exigia idade mínima. No entanto, com as novas regras, a idade passou a ser um fator importante no cálculo do benefício.
Quem tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?
Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso ter contribuído para o INSS por um período mínimo de 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres). Além disso, é preciso ter uma idade mínima, que varia de acordo com a regra de transição em que o segurado se enquadra.
Quais são as regras atuais da aposentadoria por tempo de contribuição?
Com a reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a ter novas regras. Atualmente, existem duas formas de se aposentar por tempo de contribuição:
- Regra de Transição: Para quem já contribuía para o INSS antes da reforma, existem regras de transição que permitem a aposentadoria por tempo de contribuição. Essas regras levam em consideração o tempo de contribuição e a idade do segurado na data da reforma.
- Regra Definitiva: Para quem começou a contribuir para o INSS após a reforma, as regras são mais rígidas e exigem uma idade mínima para a aposentadoria.
Como calcular a aposentadoria por tempo de contribuição?
O cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição é um pouco complexo e leva em consideração diversos fatores, como o tempo de contribuição, a idade do segurado, o tipo de filiação e o histórico de salários. Para te ajudar a entender como funciona o cálculo, vamos apresentar um exemplo prático:
Exemplo:
- Maria tem 33 anos de contribuição e 59 anos de idade.
- Ela se encaixa na regra de transição por pontos.
- Para se aposentar, ela precisa atingir 92 pontos (soma da idade com o tempo de contribuição).
- Maria pode requerer a aposentadoria em 2025, pois atingiu a pontuação necessária.
Legislação Pertinente
A aposentadoria por tempo de contribuição é prevista constitucionalmente:
Artigo 201:
“A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
(…)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I – com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.”
Além da Constituição Federal, a aposentadoria por tempo de contribuição e suas regras específicas estão previstas nas Leis nº 8.212/1991, 8.213/1991 e na Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).
Exemplos práticos
- Exemplo 1: João tem 40 anos de contribuição e 62 anos de idade. Ele se encaixa na regra de transição por pontos e já atingiu a pontuação necessária para se aposentar.
- Exemplo 2: Ana tem 28 anos de contribuição e 50 anos de idade. Ela ainda não se encaixa em nenhuma regra de transição e precisará trabalhar por mais alguns anos para se aposentar.
- Exemplo 3: Pedro começou a contribuir para o INSS após a reforma da Previdência. Ele precisará cumprir a idade mínima estabelecida na regra definitiva para se aposentar.
Problemas enfrentados pelos segurados
Com as mudanças na legislação, muitos segurados têm enfrentado dificuldades para entender as regras da aposentadoria por tempo de contribuição e como calcular o benefício. Além disso, a idade mínima exigida para a aposentadoria tem gerado insatisfação entre os trabalhadores.
O que fazer em caso de dúvidas?
Se você está com dúvidas sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, como calcular o benefício ou qual regra de transição se aplica ao seu caso, é fundamental buscar orientação especializada.
Um advogado especializado em direito previdenciário pode te ajudar a entender as regras da aposentadoria por tempo de contribuição, calcular o benefício e dar entrada no pedido de aposentadoria. Além disso, o advogado pode te auxiliar em caso de negativa do INSS ou em outras questões relacionadas à sua aposentadoria.
- Conhecimento técnico: O advogado especializado possui conhecimento técnico sobre as leis e os procedimentos do INSS, o que aumenta as chances de sucesso na sua solicitação.
- Orientação personalizada: O advogado poderá analisar o seu caso e te oferecer orientações personalizadas de acordo com a sua situação.
- Acompanhamento do processo: O advogado irá acompanhar o processo de solicitação, desde o envio dos documentos até a decisão final do INSS.
- Recurso em caso de negativa: Caso o INSS negue o pedido, o advogado poderá te ajudar a recorrer da decisão.
Não deixe para depois!
A aposentadoria é um direito seu e pode garantir um futuro mais tranquilo. Não deixe para depois! Busque orientação especializada e comece a planejar sua aposentadoria por tempo de contribuição agora mesmo.
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