Se você anda perdendo o sono por causa das dívidas, não está sozinho. Milhões de brasileiros enfrentam o superendividamento, uma situação em que as dívidas crescem tanto que se torna praticamente impossível pagá-las sem comprometer o básico para viver. Mas calma: a nova legislação sobre superendividamento trouxe uma luz no fim do túnel. Neste artigo, vamos explicar como essa nova lei pode ajudar você e, mais importante, como ela estimula a reeducação financeira para evitar que o problema se repita.
Prepare-se para entender de forma simples e direta como a lei funciona, o que você pode fazer e por que um advogado especializado pode ser seu maior aliado nessa jornada.
O que é superendividamento?
Superendividamento é quando uma pessoa física de boa-fé (ou seja, que não contraiu as dívidas com intenção de enganar ou dar calote) não consegue pagar todas as suas dívidas atuais e futuras sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, aquilo que é essencial para viver com dignidade (como moradia, alimentação, saúde e transporte).
Imagine a seguinte situação: João, 45 anos, pai de dois filhos, perdeu o emprego durante a pandemia e começou a usar o cartão de crédito e o cheque especial para pagar contas básicas. As dívidas aumentaram, os juros se multiplicaram, e agora ele não consegue mais pagar nem os juros, quanto mais o valor principal. Esse é um caso clássico de superendividamento.
O que mudou com a nova lei?
Em julho de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.181/2021, conhecida como “Lei do Superendividamento”. Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso para proteger pessoas que se encontram nessa situação delicada.
Principais mudanças trazidas pela Lei 14.181/2021:
- Cria mecanismos para prevenção e tratamento do superendividamento.
- Garante ao consumidor o direito à renegociação das dívidas.
- Promove a reeducação financeira.
- Proíbe práticas abusivas de concessão de crédito.
Quais são os direitos do consumidor superendividado?
Vamos ao que interessa: o que a lei garante a você?
- 1. Direito à renegociação das dívidas (Art. 104-A, CDC)
“O consumidor pessoa natural, de boa-fé, superendividado, que se encontre impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial, poderá iniciar processo de repactuação com todos os seus credores, de forma conciliatória e judicial.”
Traduzindo: se você está superendividado, pode pedir ao Judiciário uma espécie de “recuperação judicial” da pessoa física. A ideia é reunir todos os credores, apresentar um plano de pagamento realista, e negociar.
- 2. Direito à educação financeira
A lei também incentiva o acesso a programas de reeducação financeira, para que o consumidor não volte a cair em armadilhas. Muitos PROCONs e defensores públicos já estão oferecendo oficinas, palestras e cursos gratuitos sobre o tema.
- 3. Proibição de práticas abusivas (Art. 54-C e 54-D, CDC)
Art. 54-C: É vedado ao fornecedor de crédito:
I – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se for idoso, analfabeto, doente ou em situação de vulnerabilidade;
II – ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos da contratação de crédito;
III – deixar de avaliar a capacidade de pagamento do consumidor.
Isso quer dizer que não é mais permitido empurrar crédito a qualquer custo para quem não tem condições reais de pagar.
Quais dívidas podem ser incluídas na renegociação?
Podem ser incluídas:
- Dívidas de cartão de crédito
- Empréstimos bancários
- Financiamentos
- Dívidas com varejo (lojas, carnê, crediário)
Mas não entram:
- Dívidas com pensão alimentícia
- Tributos (IPTU, IPVA etc.)
- Débitos de luxo (como viagens caras ou bens supérfluos)
Como funciona o processo de repactuação das dívidas?
O consumidor superendividado pode ir ao Judiciário e apresentar um pedido de repactuação global das suas dívidas. O juiz, então, poderá convocar todos os credores para uma audiência de conciliação. Nessa audiência, o consumidor apresenta um plano de pagamento com base na sua renda real e despesas essenciais.
Se os credores aceitarem, o plano é homologado e passa a valer como decisão judicial. Caso não haja acordo, o juiz pode fixar um plano compulsório, respeitando a capacidade de pagamento do consumidor.
Exemplo prático:
Maria, aposentada, acumulou R$ 25 mil em dívidas com três bancos. Sua aposentadoria é de R$ 2.000,00. Ela procurou a defensoria pública, que ajuizou uma ação de repactuação. Foi feito um plano de pagamento que permitia a quitação em 48 vezes de R$ 300, respeitando sua renda e necessidades.
O que é o mínimo existencial?
É o valor essencial para uma pessoa viver com dignidade. Inclui:
- Moradia
- Alimentação
- Transporte
- Saúde
- Educação
- Energia elétrica, água e saneamento
Cada caso será avaliado individualmente, com base na realidade do consumidor.
Reeducação financeira: um passo essencial
A nova lei não quer apenas resolver o problema das dívidas, mas prevenir que ele volte. Por isso, fala em reeducação financeira. Muitos se endividam por falta de informação sobre juros, planejamento e controle de gastos.
Dicas de reeducação:
- Anote tudo que ganha e tudo que gasta
- Corte despesas não essenciais
- Priorize o pagamento das dívidas com juros mais altos
- Pesquise antes de comprar
- Evite parcelamentos longos
Perguntas frequentes (FAQ)
“Estou com nome sujo, posso me beneficiar da nova lei?”
Sim. Estar com o nome negativado não impede você de iniciar o processo de repactuação judicial.
“Preciso contratar advogado?”
Em ações judiciais, sim. Mas você pode procurar o PROCON ou a Defensoria Pública se não tiver condição de pagar.
“Quais documentos preciso levar para renegociar?”
- Comprovante de renda
- Lista de dívidas
- Comprovantes de despesas fixas
- Contratos de dívida
“Meu banco se recusa a negociar, o que fazer?”
Procure o Judiciário. A nova lei permite que o juiz imponha um plano, mesmo sem o aceite dos credores.
Por que procurar um advogado especializado em superendividamento?
Enfrentar o superendividamento é desgastante. Um advogado especializado vai te orientar com estratégias adequadas, evitar armadilhas e acelerar o processo. Além disso, ele pode identificar cláusulas abusivas nos contratos e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Advogados também conhecem bem os meandros do Judiciário e podem conseguir soluções mais eficazes e seguras. Se você quer resolver o problema de forma definitiva e legal, vale muito a pena ter esse apoio.
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