O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista que visa proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Mensalmente, o empregador deve depositar 8% do salário do empregado em uma conta vinculada a Caixa Econômica Federal. Esse valor pode ser utilizado em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria, entre outros.
Como verificar se o FGTS está sendo depositado corretamente?
É fundamental que o trabalhador acompanhe regularmente os depósitos do FGTS. Para isso, existem algumas formas práticas:
- Aplicativo FGTS (Caixa Econômica Federal): Disponível para Android e iOS, permite consultar extratos e saldos.
- Internet Banking da Caixa: Acesso ao extrato completo da conta vinculada.
- Caixas eletrônicos da Caixa: Utilizando o Cartão Cidadão.
- Agências da Caixa: Solicitação presencial do extrato.
O que fazer se o empregador não está depositando o FGTS?
Caso identifique a ausência de depósitos, siga os seguintes passos:
- Converse com o empregador: Às vezes, o problema pode ser resolvido internamente.
- Denuncie ao Ministério do Trabalho: A denúncia pode ser feita de forma anônima e leva à fiscalização da empresa.
- Procure o sindicato da categoria: Eles podem oferecer orientação e apoio jurídico.
- Ação judicial: Com o auxílio de um advogado trabalhista, é possível ingressar com uma ação para exigir os depósitos devidos.
Consequências para o empregador
Empresas que não cumprem com a obrigação de depositar o FGTS estão sujeitas a:
- Multas: 0,5% ao mês sobre o valor devido, além de multa de 5% no mês do vencimento e 10% nos meses seguintes.
- Ações judiciais: Podem ser condenadas a pagar os valores devidos com correção monetária e juros.
- Rescisão indireta: O trabalhador pode solicitar a rescisão do contrato com os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.
Prazo para reivindicar os valores
O trabalhador tem até 5 anos para reclamar judicialmente sobre os depósitos não realizados do FGTS. Esse prazo começa a contar a partir da data em que o depósito deveria ter sido feito.
Conclusão
Manter-se informado e vigilante sobre os depósitos do FGTS é essencial para garantir seus direitos trabalhistas. Caso identifique irregularidades, não hesite em buscar orientação e tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da legislação.
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