Se você não receber as verbas rescisórias corretamente ou dentro do prazo legal (10 dias), pode entrar com uma ação trabalhista para exigir os valores devidos, acrescidos de multa prevista na CLT.

Sim, é possível. O fato de ser MEI não impede que o trabalhador alegue vínculo empregatício se ficar comprovado que ele prestava serviços de forma subordinada, pessoal e habitual, características essenciais da relação de emprego previstas na legislação trabalhista brasileira.

O acordo deve ser formalizado por escrito, com pagamento de metade do aviso prévio e do FGTS. O empregado pode sacar 80% do saldo do FGTS, mas não recebe seguro-desemprego.

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete uma falta grave prevista em lei, como não pagamento de salários, ausência ou pagamento em atraso do FGTS ou condições de trabalho inseguras. O empregado pode pedir demissão e ter direito às verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.

É um valor adicional ao salário pago a trabalhadores expostos a condições de trabalho que oferecem riscos à saúde. O direito é garantido quando comprovada a exposição a agentes insalubres por meio de laudo técnico. O adicional pode ser de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, dependendo do grau de insalubridade a ser constatada por meio de perícia.

Não, durante o período de estabilidade de 12 meses após o retorno de um acidente ou doença do trabalho, você não pode ser demitido sem justa causa. Se isso ocorrer, você tem direito a ser reintegrado ao emprego ou a receber uma indenização.

Sim, o atraso constante no pagamento de salários pode gerar dano moral, pois causa instabilidade financeira e emocional ao trabalhador. A Justiça do Trabalho reconhece que a falta de pagamento pontual pode prejudicar a dignidade do trabalhador, justificando a indenização por danos morais.

Não ter o salário corretamente registrado no holerite pode trazer várias consequências negativas. Primeiramente, isso pode impactar seus direitos trabalhistas, como o cálculo incorreto de férias, 13º salário, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. Além disso, pode prejudicar seus direitos previdenciários, como aposentadoria e benefícios do INSS, já que as contribuições podem ser calculadas de forma errada. Em situações de desligamento, você pode receber uma rescisão menor do que a devida.

Se o seu empregador não respeitar o intervalo intrajornada, que é o período de descanso durante a jornada de trabalho (normalmente de 1 hora para jornadas acima de 6 horas), você tem direito a exigir a compensação. De acordo com a CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada dá direito ao empregado de receber o período não concedido como hora extra, com adicional de no mínimo 50%.

Se você sofreu um acidente de trabalho ou adquiriu uma doença profissional, é importante saber que, geralmente, as empresas não pagam uma indenização de forma espontânea. Por isso, você provavelmente terá que entrar com uma ação judicial na Justiça do Trabalho para pedir a indenização.

Antes de iniciar a ação, você precisa reunir toda a documentação médica, como prontuários, exames, receitas e declarações de fisioterapia. Com esses documentos, o advogado vai preparar o processo e enviá-lo à Vara do Trabalho competente.

O juiz nomeará um perito para avaliar a relação entre o acidente/doença e o trabalho, e marcará audiências para ouvir as partes e testemunhas. Após isso, o juiz dará uma sentença baseada nas provas apresentadas, e essa decisão pode ser contestada por ambas as partes.