O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal a pessoas portadoras de deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O BPC/LOAS é um direito essencial para aqueles em situação de vulnerabilidade social, pois não exige contribuições prévias à Previdência Social, mas sim a comprovação da deficiência ou da idade avançada e a baixa renda familiar.
Veja abaixo sobre a aplicação do BPC/LOAS para portadores de autismo, com um exemplo caso recente de sucesso judicial em que nosso escritório conseguiu a concessão do benefício para uma criança diagnosticada com autismo infantil.
O BPC/LOAS e o Autismo
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta o desenvolvimento neurológico e, em muitos casos, resulta em impedimentos de longo prazo que dificultam a interação social, comunicação e o desenvolvimento cognitivo. Para famílias que enfrentam essa realidade, o BPC/LOAS é um suporte fundamental, ajudando a custear tratamentos e terapias essenciais, como fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional.
Apesar de ser um direito assegurado, muitos pedidos de concessão do BPC/LOAS são negados, levando famílias a recorrer à Justiça para garantir o benefício. Foi o caso da autora deste processo, que enfrentou dificuldades ao ter seu pedido inicial indeferido.
Um Caso de Vitória: Concessão do BPC/LOAS para Criança Autista
Em janeiro de 2020, a mãe de uma criança de 6 anos diagnosticada com autismo infantil (F84.0) entrou com um pedido de concessão do BPC/LOAS junto ao INSS. O pedido foi negado pelo INSS com a justificativa de que a família não atendia ao requisito socioeconômico, ou seja, a renda per capita estaria acima do limite permitido. Após essa negativa, o nosso escritório assumiu o caso e iniciou um processo judicial para garantir o direito da criança.
Durante o processo, foi realizada uma perícia médica que confirmou o diagnóstico de autismo infantil severo, destacando que a criança apresentava incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, além de necessitar de acompanhamento permanente de terceiros. O perito atestou que o quadro de autismo gerava comprometimentos graves nas funções cognitivas, motoras e de comunicação, o que tornava a criança dependente de cuidados contínuos.
Adicionalmente, a perícia social constatou que a família vivia em condições de extrema vulnerabilidade, com uma renda familiar de R$ 1.050,00, sendo R$ 750,00 provenientes do Programa Bolsa Família e R$ 300,00 de pensão alimentícia. Embora a residência estivesse conectada a redes de água, esgoto e energia elétrica, a situação econômica da família foi considerada inadequada para prover os cuidados necessários à criança autista, reforçando o direito ao benefício assistencial.
A Decisão Judicial
Com base nas provas apresentadas — tanto a perícia médica que comprovou a deficiência da criança, quanto a perícia social, que demonstrou a situação de vulnerabilidade econômica da família — o juiz concluiu que estavam preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do BPC/LOAS.
O magistrado também destacou que o fato de a família receber o Bolsa Família não impedia o recebimento do BPC/LOAS. Pelo contrário, isso reforçava a condição de vulnerabilidade da autora e a necessidade de suporte financeiro adicional.
A decisão foi favorável à família, com a concessão do BPC/LOAS retroativa à data da primeira solicitação, em 21/01/2020, o que gerou atrasados de mais de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), além de ter direito de receber mensalmente o valor do benefício
Conclusão
Este caso reforça a importância de contar com o apoio de um advogado especializado em Direito Previdenciário ao buscar a concessão de benefícios como o BPC/LOAS. A complexidade dos requisitos e a rigidez na análise dos pedidos fazem que o INSS frequentemente nega os pedidos, mas com a orientação jurídica adequada, é possível garantir os direitos de pessoas com deficiência, como os portadores de autismo, e melhorar a qualidade de vida das famílias.
Se você ou alguém que você conhece enfrenta dificuldades com a concessão do BPC/LOAS, entre em contato com advogado especialista em Direito Previdenciário para auxiliar você a obter o benefício que lhe é garantido por lei.
