O atraso no pagamento de salário é um problema sério que afeta a vida de muitos trabalhadores no Brasil. Se você ou alguém que você conhece já passou por essa situação, é fundamental entender quais são os direitos garantidos pela legislação trabalhista e quais medidas podem ser tomadas para garantir o recebimento correto dos valores devidos.
O que a legislação trabalhista diz sobre o pagamento de salários?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras sobre o pagamento dos salários. De acordo com o artigo 459 da CLT:
Art. 459, § 1º – “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”
Isso significa que o empregador tem até o quinto dia útil do mês seguinte para efetuar o pagamento do salário referente ao mês trabalhado. Caso o pagamento ocorra após essa data, o empregador estará em atraso e poderá ser penalizado.
Quais são as penalidades para o empregador que atrasa o salário?
O não pagamento do salário dentro do prazo legal pode gerar consequências sérias para o empregador, incluindo:
- Multas administrativas: A empresa pode ser multada pelos órgãos fiscalizadores do trabalho.
- Correção monetária e juros: O trabalhador tem direito a receber o valor corrigido com juros pelo atraso.
- Danos morais: Em alguns casos, se o atraso for recorrente e causar prejuízos ao trabalhador (como a impossibilidade de pagar contas essenciais), pode-se pleitear indenização por danos morais na Justiça do Trabalho.
- Rescisão indireta: Se o atraso no pagamento for frequente ou prolongado, o trabalhador pode solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, equivalente à demissão sem justa causa, com direito ao saque do FGTS e seguro-desemprego.
De acordo com o artigo 483 da CLT:
Art. 483 – “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;”
Ou seja, o atraso salarial pode ser um motivo para rescisão indireta, pois configura descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador.
O que fazer em caso de atraso no pagamento do salário?
Se o seu salário está atrasado, siga estas etapas:
- Converse com o empregador: O primeiro passo é buscar um diálogo com o setor de Recursos Humanos ou com o responsável pelo pagamento para entender o motivo do atraso e a previsão para regularização.
- Notificação formal: Caso o problema persista, o trabalhador pode enviar uma notificação formal (por e-mail, carta ou outro meio documentado) solicitando o pagamento imediato.
- Denúncia ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho: Se a empresa não regularizar a situação, o trabalhador pode buscar ajuda do sindicato da categoria ou registrar uma denúncia junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
- Ação trabalhista: Se o empregador continuar sem pagar, o trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista para exigir o pagamento do salário, com as devidas correções e indenizações cabíveis.
Exemplos práticos
Exemplo 1: Atraso recorrente no pagamento
Mariana trabalha em uma empresa de pequeno porte e, nos últimos três meses, o salário tem sido pago com mais de 10 dias de atraso. Como consequência, ela não consegue pagar suas contas em dia, acumulando juros e até mesmo recebendo notificações de inadimplência. Ela notifica a empresa por escrito, mas o problema persiste. Diante disso, Mariana decide registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho e ingressa com uma ação na Justiça do Trabalho, pedindo a correção dos valores, indenização por danos morais e salário inadimplido.
Exemplo 2: Rescisão indireta por atraso salarial
Carlos trabalha há dois anos em uma indústria, mas nos últimos seis meses, os atrasos salariais têm sido constantes, muitas vezes ultrapassando 15 dias. Com dificuldades financeiras e sem perspectiva de regularização, Carlos entra com uma ação trabalhista solicitando a rescisão indireta do contrato, garantindo assim o direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego.
Conclusão
O atraso no pagamento do salário pode trazer impactos financeiros e emocionais sérios para o trabalhador. Se você está passando por essa situação, é importante conhecer seus direitos e buscar soluções legais para garantir o cumprimento das obrigações do empregador. Caso o problema persista, não hesite em procurar apoio jurídico para resguardar seus direitos.
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